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  4. Art. 427

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção V - Do Desaforamento

Código de Processo Penal

Art. 427 Desaforamento do julgamento pelo júri

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 3.643 acórdãos e 8.538 decisões monocráticas de TJMA, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 427. A convocação do júri far-se-á mediante edital, depois do sorteio dos vinte e um jurados que tiverem de servir na sessão. O sorteio far-se-á, no Distrito Federal, de dez a quinze dias antes do primeiro julgamento marcado, observando-se nos Estados e nos Territórios o que estabelecer a lei local.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Em termo que não for sede de comarca, o sorteio poderá realizar-se sob a presidência do juiz do termo.

Decisões que citam este artigo

3.643

acórdãos de TJPE, TJBA e outros tribunais citam este artigo

531 TJPE · 372 TJBA · 359 TJCE · 355 TJRJ · 313 TJMG · 211 TJPR · 160 TJAL · 138 TJRN
e mais 21 tribunais

138 TJMA · 136 STJ · 131 TJPA · 125 TJSP · 122 TJPB · 99 TJRS · 97 TJSC · 95 TJES · 75 TJGO · 51 TJPI · 33 TJMS · 27 STF · 26 TJAM · 21 TJMT · 13 TJDFT · 4 TJRR · 4 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TJSE · 1 TRF5

1048540-74.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 5305169-59.2026.8.13.0000 Desaforamento JulgamentoTJMG, Rel. Des.(a) José Xavier Magalhães Brandão (JD) · 11/11/2026 0002666-96.2026.8.17.9480 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 Ver todos os 3.643 acórdãos
8.538

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

7.679 TJMA · 353 STJ · 195 TJBA · 83 STF · 60 TJCE · 52 TJPE · 32 TJPR · 19 TJDFT
e mais 11 tribunais

15 TJPB · 14 TJMG · 9 TJSC · 7 TJSP · 6 TJGO · 6 TRF4 · 4 TJES · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF2

0030190-53.2026.8.17.9000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTOTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 HC 1143456STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 HC 1143271STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 Ver todas as 8.538 decisões monocráticas

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