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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção IV - Do Alistamento dos Jurados

Código de Processo Penal

Art. 425 Alistamento anual de jurados

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 67 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do art. 426 deste Código .

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 425. O presidente do Tribunal do Júri, depois de ordenar, de ofício, ou a requerimento das partes, as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse à decisão da causa, marcará dia para o julgamento, determinando sejam intimadas as partes e as testemunhas.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Quando a lei de organização judiciária local não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo dos processos para o julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os processos preparados, até cinco dias antes do sorteio a que se refere o art. 427. Deverão também ser remetidos, após esse prazo, os processos que forem sendo preparados até o encerramento da sessão.

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJRJ · 9 STJ · 9 TJBA · 8 STF · 4 TJMA · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPA
e mais 13 tribunais

3 TJRN · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF5

0063238-80.2026.8.19.0000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTOTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 04/11/2026 0022531-90.2026.8.17.9000 Correição Parcial CriminalTJPE, Rel. Mauro Alencar de Barros · 01/10/2026 0821343-47.2026.8.14.0000TJPA · 28/09/2026 Ver todos os 67 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art425