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  4. Art. 419

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Código de Processo Penal

Art. 419 Remessa dos autos por incompetência

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 3.723 acórdãos e 1.461 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 51 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,3% negaram provimento ou a ordem, 11,8% não conheceram do recurso, 3,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 419. Se findar o prazo legal, sem que seja oferecido o libelo, o promotor incorrerá na multa de cinqüenta mil-réis, salvo se justificada a demora por motivo de força maior, caso em que será concedida prorrogação de quarenta e oito horas. Esgotada a prorrogação, se não tiver sido apresentado o libelo, a multa será de duzentos mil-réis e o fato será comunicado ao procurador-geral. Neste caso, será o libelo oferecido pelo substituto legal, ou, se não houver, por um promotor ad hoc .

Como o STJ vem decidindo

51 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 84,3%negaram provimento ou a ordem43
  • 11,8%não conheceram do recurso6
  • 3,9%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.723

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

828 TJRS · 338 TJSP · 308 TJGO · 258 TJMG · 256 TJBA · 228 TJRJ · 222 TJMT · 185 TJPR
e mais 25 tribunais

167 TJPI · 153 TJMA · 96 TJCE · 92 STJ · 90 TJSC · 75 TJPE · 69 TJDFT · 68 TJPA · 54 TJPB · 45 TJRN · 36 TJES · 35 TJMS · 24 STF · 23 TJAM · 15 TJAL · 15 TJSE · 12 TJRR · 7 TJTO · 6 TRF4 · 6 TJAP · 5 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF5

5046196-61.2026.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 1502697-26.2023.8.26.0482 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 16/11/2026 1506135-43.2026.8.26.0389 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 16/11/2026 Ver todos os 3.723 acórdãos
1.461

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

930 STJ · 188 TJBA · 99 TJPR · 76 STF · 58 TJDFT · 41 TJMA · 29 TJCE · 8 TJSP
e mais 9 tribunais

6 TJRS · 6 TJES · 6 TJAP · 5 TJPB · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF4

HC 1122305STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 AREsp 3382297STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 AREsp 3310316STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 Ver todas as 1.461 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art419