Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 424

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário

Código de Processo Penal

Art. 424 Remessa dos autos ao júri

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 426 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código .

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 424. Se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal de Apelação, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do juiz, e ouvido sempre o procurador-geral, poderá desaforar o julgamento para comarca ou termo próximo, onde não subsistam aqueles motivos, após informação do juiz, se a medida não tiver sido solicitada, de ofício, por ele próprio.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O Tribunal de Apelação poderá ainda, a requerimento do réu ou do Ministério Público, determinar o desaforamento, se o julgamento não se realizar no período de um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

Decisões que citam este artigo

426

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

107 STJ · 73 STF · 68 TJPE · 58 TJRJ · 49 TJPR · 17 TJPA · 14 TJRN · 10 TJSC
e mais 13 tribunais

5 TJBA · 5 TJPB · 4 TJGO · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJMA

0007460-25.2015.8.17.0370 Desaforamento de JulgamentoTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 03/06/2026 1421184-46.2025.8.12.0000 Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz SingularTJMS, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior · 06/05/2026 0015619-14.2025.8.17.9000 Desaforamento de JulgamentoTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 04/09/2025 Ver todos os 426 acórdãos
43

decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 STF · 9 TJPR · 7 STJ · 6 TJBA · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 1 TJPE
HC 1092967STJ, Rel. Og Fernandes · 20/05/2026 AREsp 2799120STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/04/2025 AREsp 2599427STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 30/08/2024 Ver todas as 43 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art424