Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 21 acórdãos e 52 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 430. Nenhum desconto será feito nos vencimentos do jurado sorteado que comparecer às sessões do júri.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TST · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II
- Art. 424: Remessa dos autos ao júri
- Art. 425: Alistamento anual de jurados
- Art. 426: Lista geral de jurados
- Art. 427: Desaforamento do julgamento pelo júri
- Art. 428: Desaforamento por excesso de serviço
- Art. 429: Ordem de preferência dos julgamentos
- Art. 431: Intimação para sessão de julgamento
- Art. 432: Intimação para sorteio dos jurados
- Art. 433: Sorteio dos jurados
- Art. 434: Convocação dos jurados
- Art. 435
- Art. 436: Obrigatoriedade e alistamento no júri
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art430