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  4. Art. 430

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção VI - Da Organização da Pauta

Código de Processo Penal

Art. 430 Prazo para habilitação do assistente

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 21 acórdãos e 52 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 430. Nenhum desconto será feito nos vencimentos do jurado sorteado que comparecer às sessões do júri.

Decisões que citam este artigo

21

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

4 TJPR · 3 STJ · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAL
e mais 5 tribunais

1 TST · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TJPB

0000198-39.2012.8.16.0117TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 28/02/2026 0000164-39.2013.8.16.0114TJPR, Rel. substituto benjamim acacio de moura e costa · 21/07/2024 0272946-37.2014.8.13.0105 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Anacleto Rodrigues · 22/02/2024 Ver todos os 21 acórdãos
52

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 16 TJMG · 5 TJPR · 2 STF · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4
AREsp 3339576STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 4602855-84.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) VALLADARES DO LAGO · 01/10/2026 HC 1103014STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 24/09/2026 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art430