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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção IV - Do Alistamento dos Jurados

Código de Processo Penal

Art. 426 Lista geral de jurados

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 143 acórdãos e 86 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código .

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 426. O Tribunal do Júri, no Distrito Federal, reunir-se-á todos os meses, celebrando em dias úteis sucessivos, salvo justo impedimento, as sessões necessárias para julgar os processos preparados. Nos Estados e nos Territórios, observar-se-á, relativamente à época das sessões, o que prescrever a lei local.

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

21 TJRJ · 19 TJSP · 15 STJ · 14 TJBA · 13 TJGO · 11 TJRS · 8 TJSC · 8 TJES
e mais 10 tribunais

6 TJMT · 5 TJMG · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJPE · 3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJPA · 1 TJCE · 1 TJRR

0063238-80.2026.8.19.0000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTOTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 04/11/2026 1001783-84.2023.8.11.0078 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Machado · 06/10/2026 0022531-90.2026.8.17.9000 Correição Parcial CriminalTJPE, Rel. Mauro Alencar de Barros · 01/10/2026 Ver todos os 143 acórdãos
86

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 16 TJBA · 13 STF · 8 TJMA · 4 TJPR · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJES
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF1

0034202-95.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 19/10/2026 HC 1041579STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/09/2026 AREsp 3281575STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 02/09/2026 Ver todas as 86 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art426