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Decreto-lei
Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO III - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
TÍTULO VII - DA PROVA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO VII - DA PROVA
CAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
TÍTULO VII - DA PROVA
CAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
TÍTULO VII - DA PROVA
CAPÍTULO IV - DA CONFISSÃO
TÍTULO VII - DA PROVA
CAPÍTULO V - DO OFENDIDO
TÍTULO VII - DA PROVA
CAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS
TÍTULO VII - DA PROVA
CAPÍTULO VII - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS
TÍTULO VII - DA PROVA
CAPÍTULO VIII - DA ACAREAÇÃO
TÍTULO VII - DA PROVA
CAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS
TÍTULO VII - DA PROVA
CAPÍTULO X - DOS INDÍCIOS
TÍTULO VII - DA PROVA
CAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO
TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DO JUIZ
TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR
TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES
TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO V - DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA
TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO VI - DOS PERITOS E INTÉRPRETES
TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
CAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE
TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
CAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA
TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
CAPÍTULO IV - DA PRISÃO DOMICILIAR
TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
CAPÍTULO V - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
TÍTULO IX-A
TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES
TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
CAPÍTULO II - DAS INTIMAÇÕES
TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
TÍTULO XII - DA SENTENÇA
TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM
CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM
CAPÍTULO II
TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM
CAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO V - DO PROCESSO SUMÁRIO
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO
TÍTULO III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO
TÍTULO III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
CAPÍTULO II - DO JULGAMENTO
TÍTULO I - DAS NULIDADES
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO IV - DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO VI - DOS EMBARGOS
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO VII - DA REVISÃO
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO II - DAS PENAS PECUNIÁRIAS
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO III - DAS PENAS ACESSÓRIAS
TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO
CAPÍTULO I - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA
TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO
CAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS
CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS