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  4. Art. 456

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Código de Processo Penal

Art. 456 Ausência injustificada do advogado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 131 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 456.

Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 456. O porteiro do tribunal, ou na falta deste, o oficial de justiça, certificará haver apregoado as partes e as testemunhas.

Decisões que citam este artigo

131

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

18 TJBA · 15 TJGO · 14 TJPE · 13 TJRS · 11 TJMT · 8 TJSP · 7 TJMG · 7 TJRN
e mais 16 tribunais

6 TJPR · 6 TJMA · 4 TJCE · 4 TJRJ · 3 STJ · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF2

5236344-90.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. José Luiz John dos Santos · 29/10/2026 5261765-64.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Antônio Alves Capra · 22/10/2026 0010632-38.2019.8.11.0002 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 20/10/2026 Ver todos os 131 acórdãos
102

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 13 TJMA · 12 STF · 7 TJBA · 5 TJPR · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJCE
e mais 8 tribunais

2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRF2

5094802-51.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 14/10/2026 HC 798714STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/10/2026 5093536-29.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 02/10/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art456