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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Código de Processo Penal

Art. 457 Adiamento do julgamento por ausência

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 545 acórdãos e 217 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 457.

O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 457. Verificado publicamente pelo juiz que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, será feito o sorteio de 7 (sete) para a formação do conselho de sentença.

Decisões que citam este artigo

545

acórdãos de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

55 STJ · 54 TJBA · 54 TJPR · 48 TJRJ · 40 TJRS · 39 TJGO · 35 TJSP · 27 TJMT
e mais 17 tribunais

25 TJRN · 24 TJES · 23 TJPE · 21 TJMG · 16 TJCE · 16 TJMA · 14 STF · 13 TJPI · 11 TJAL · 8 TJSC · 8 TJPA · 6 TJPB · 3 TJSE · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJRR · 1 TRF1

5015228-23.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 12/11/2026 0103824-75.2010.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 1045402-02.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 10/11/2026 Ver todos os 545 acórdãos
217

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

113 STJ · 38 STF · 14 TJMA · 13 TJBA · 7 TJPR · 7 TJPE · 6 TJCE · 5 TJDFT
e mais 5 tribunais

5 TJSP · 4 TJSC · 3 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRS

RHC 252584STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 5345009-76.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WALNER BARBOSA MILWARD DE AZEVEDO · 06/11/2026 HC 278539 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 17/10/2026 Ver todas as 217 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art457