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  4. Art. 461

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Código de Processo Penal

Art. 461 Ausência de testemunha no julgamento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 389 acórdãos e 226 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 461.

O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código , declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 461. Se os réus forem dois ou mais, poderão incumbir das recusas um só defensor; não convindo nisto e se não coincidirem as recusas, dar-se-á a separação dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do réu que houver aceito o jurado, salvo se este, recusado por um réu e aceito por outro, for também recusado pela acusação.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O réu, que pela recusa do jurado tiver dado causa à separação, será julgado no primeiro dia desimpedido.

Decisões que citam este artigo

389

acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

61 TJMG · 45 STJ · 40 TJSP · 28 TJRJ · 27 TJRS · 27 TJPR · 19 TJBA · 17 TJMT
e mais 19 tribunais

16 TJCE · 14 TJRN · 13 TJGO · 12 TJSC · 12 TJMA · 9 STF · 9 TJPE · 8 TJDFT · 8 TJES · 6 TJPA · 5 TJPI · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJMS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TJAP

0002667-12.2022.8.16.0019TJPR, Rel. rotoli de macedo · 14/11/2026 5009736-50.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 12/11/2026 5227207-57.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 10/11/2026 Ver todos os 389 acórdãos
226

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

141 STJ · 24 STF · 13 TJBA · 8 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJSC · 5 TJMA · 4 TJES
e mais 11 tribunais

3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3294988STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 1141982STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 05/11/2026 AREsp 3212529STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 Ver todas as 226 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art461