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  4. Art. 455

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Código de Processo Penal

Art. 455 Ausência do Ministério Público em julgamento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 57 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 455.

Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 455. A falta de qualquer testemunha não será motivo para o adiamento, salvo se uma das partes tiver requerido sua intimação, declarando não prescindir do depoimento e indicando seu paradeiro com a antecedência necessária para a intimação. Proceder-se-á, entretanto, ao julgamento, se a testemunha não tiver sido encontrada no local indicado.

  • §1 redação originária

    § 1 o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz suspenderá os trabalhos e mandará trazê-la pelo oficial de justiça ou adiará o julgamento para o primeiro dia útil desimpedido, ordenando a sua condução ou requisitando à autoridade policial a sua apresentação.

  • §2 redação originária

    § 2 o Não conseguida, ainda assim, a presença da testemunha no dia designado, proceder-se-á ao julgamento.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

16 STF · 15 STJ · 6 TJMT · 4 TJPR · 3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ
e mais 6 tribunais

2 TJRS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA

AP 2417STF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/12/2025 1504586-14.2021.8.26.0602 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 22/07/2025 5272726-53.2024.8.21.7000 Correição ParcialTJRS, Rel. Rosalia Huyer · 22/10/2024 Ver todos os 57 acórdãos

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art455