Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 449

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção IX - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença

Código de Processo Penal

Art. 449 Impedimentos do jurado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 184 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 449. Não poderá servir o jurado que:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado .

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 449. Apregoado o réu, e comparecendo, perguntar-lhe-á o juiz o nome, a idade e se tem advogado, nomeando-lhe curador, se for menor e não o tiver, e defensor, se maior. Em tal hipótese, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O julgamento será adiado, somente uma vez, devendo o réu ser julgado, quando chamado pela segunda vez. Neste caso a defesa será feita por quem o juiz tiver nomeado, ressalvado ao réu o direito de ser defendido por advogado de sua escolha, desde que se ache presente.

Decisões que citam este artigo

184

acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

20 TJBA · 18 TJRS · 16 TJRJ · 15 STJ · 15 TJGO · 14 TJMG · 12 TJSP · 11 TJSC
e mais 19 tribunais

9 TJCE · 8 TJES · 7 TJPR · 7 TJMT · 6 STF · 5 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJPA · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 2 STM · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJAP

0041779-40.2026.8.16.0021TJPR, Rel. rotoli de macedo · 14/11/2026 0802493-29.2021.8.14.0061TJPA · 27/10/2026 0004265-48.2015.8.13.0627 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho · 29/09/2026 Ver todos os 184 acórdãos
81

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 17 STF · 7 TJBA · 5 TJPR · 3 TJCE · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA

HC 1143456STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 0268506-04.2020.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 09/10/2026 HC 1130824STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/09/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art449