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  4. Art. 448

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção IX - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença

Código de Processo Penal

Art. 448 Impedimentos de jurados no Conselho

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 165 acórdãos e 84 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – marido e mulher;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – ascendente e descendente;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – sogro e genro ou nora;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – tio e sobrinho;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI – padrasto, madrasta ou enteado.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 448. Se, por motivo de força maior, não comparecer o órgão do Ministério Público, o presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, da mesma sessão periódica. Continuando o órgão do Ministério Público impossibilitado de comparecer, funcionará o substituto legal, se houver, ou promotor ad hoc.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público deixar de comparecer sem escusa legítima, será igualmente adiado o julgamento para o primeiro dia desimpedido, nomeando-se, porém, desde logo, promotor ad hoc , caso não haja substituto legal, comunicado o fato ao procurador-geral.

Decisões que citam este artigo

165

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

22 TJBA · 19 TJSP · 19 TJGO · 15 TJMG · 14 TJRS · 13 TJRJ · 9 STJ · 9 TJSC
e mais 14 tribunais

8 TJCE · 7 TJPR · 5 STF · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJES · 3 TJPA · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJPB

0000836-92.2024.8.16.0136TJPR, Rel. rotoli de macedo · 10/11/2026 0802493-29.2021.8.14.0061TJPA · 27/10/2026 1421409-32.2026.8.12.0000 Petição CriminalTJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 14/10/2026 Ver todos os 165 acórdãos
84

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 14 TJBA · 11 STF · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJSC · 1 TJDFT
e mais 1 tribunais

1 TJCE

HC 1143456STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 AREsp 3006250STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 HC 1114634STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 04/09/2026 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art448