Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 165 acórdãos e 84 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – marido e mulher;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ascendente e descendente;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – sogro e genro ou nora;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
V – tio e sobrinho;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VI – padrasto, madrasta ou enteado.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 448. Se, por motivo de força maior, não comparecer o órgão do Ministério Público, o presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, da mesma sessão periódica. Continuando o órgão do Ministério Público impossibilitado de comparecer, funcionará o substituto legal, se houver, ou promotor ad hoc.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público deixar de comparecer sem escusa legítima, será igualmente adiado o julgamento para o primeiro dia desimpedido, nomeando-se, porém, desde logo, promotor ad hoc , caso não haja substituto legal, comunicado o fato ao procurador-geral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TJCE · 7 TJPR · 5 STF · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJES · 3 TJPA · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJCE
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CAPÍTULO II
- Art. 442: Multa por ausência do jurado
- Art. 443
- Art. 444: Dispensa de jurado
- Art. 445: Responsabilidade criminal do jurado
- Art. 446
- Art. 447: Composição do Tribunal do Júri
- Art. 449: Impedimentos do jurado
- Art. 450: Impedimento por parentesco ou convivência
- Art. 451: Cômputo de jurados excluídos
- Art. 452: Apreciação de múltiplos processos
- Art. 453: Período das sessões do Júri
- Art. 454
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art448