Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 466

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Código de Processo Penal

Art. 466 Esclarecimentos e advertências aos jurados

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 248 acórdãos e 205 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 466.

Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código .

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2o do art. 436 deste Código .

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 466. Feito e assinado o interrogatório, o presidente, sem manifestar sua opinião sobre o mérito da acusação ou da defesa, fará o relatório do processo, expondo o fato, as provas e as conclusões das partes.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Onde for possivel, o presidente mandará distribuir aos jurados cópias datilografadas ou impressas da pronúncia, do libelo e da contrariedade, alem de outras peças que considerar uteis para o julgamento da causa.

  • caput redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    Art. 466. Feito e assinado o interrogatório, o presidente, sem manifestar sua opinião sobre o mérito da acusação ou da defesa, fará o relatório do processo e exporá o fato, as provas e as conclusões das partes.

  • §1 redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    § 1 o Depois do relatório, o escrivão lerá, mediante ordem do presidente, as peças do processo, cuja leitura for requerida pelas partes ou por qualquer jurado.

  • §2 redação originária

    § 2 o Onde for possível, o presidente mandará distribuir aos jurados cópias datilografadas ou impressas, da pronúncia, do libelo e da contrariedade, além de outras peças que considerar úteis para o julgamento da causa. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Decisões que citam este artigo

248

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

40 TJGO · 28 TJBA · 23 STJ · 21 TJRS · 14 TJSP · 14 TJMG · 14 TJMT · 12 TJSC
e mais 17 tribunais

11 STF · 11 TJRJ · 9 TJCE · 9 TJMA · 8 TJPR · 6 TJPI · 5 TJES · 4 TJDFT · 4 TJPA · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 STM · 1 TJMMG

0103824-75.2010.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 1004568-20.2023.8.11.0013 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 28/10/2026 0000220-24.2012.8.06.0199 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 20/10/2026 Ver todos os 248 acórdãos
205

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

124 STJ · 38 STF · 15 TJPR · 10 TJBA · 5 TJDFT · 5 TJMA · 2 TJPE · 2 TRF1
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPB

RHC 252766STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1114561STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 HC 279104 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 Ver todas as 205 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art466