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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Código de Processo Penal

Art. 468 Recusa imotivada de jurados

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 211 acórdãos e 107 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 468.

À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 468. Ouvidas as testemunhas de acusação, o juiz, o advogado do réu, o acusador particular, o promotor, o assistente e os jurados que o quiserem, inquirirão sucessivamente as testemunhas de defesa.

Decisões que citam este artigo

211

acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

28 TJBA · 23 TJRS · 23 TJGO · 21 TJSP · 19 STJ · 14 TJPR · 13 TJMG · 12 TJRJ
e mais 14 tribunais

10 STF · 6 TJCE · 6 TJPE · 6 TJPI · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 TJSC · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TRF4

0103824-75.2010.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 5003802-42.2026.8.24.0073 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 30/10/2026 0016941-35.2026.8.17.9000 Desaforamento de JulgamentoTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 19/10/2026 Ver todos os 211 acórdãos
107

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 25 STF · 9 TJBA · 7 TJPR · 4 TJMA · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TST

HC 1143456STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 HC 1141728STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026 HC 279104 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art468