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  4. Art. 469

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Código de Processo Penal

Art. 469 Recusa de jurados por múltiplos acusados

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 81 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 469 .

Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código .

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 469. Os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa serão reduzidos a escrito, em resumo, assinado o termo pela testemunha, pelo juiz e pelas partes.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJRS, STF e outros tribunais citam este artigo

18 TJRS · 12 STF · 8 TJRJ · 7 STJ · 7 TJMG · 6 TJSP · 5 TJBA · 4 TJGO
e mais 10 tribunais

3 TJMT · 2 TJMS · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF1

0103824-75.2010.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 2168139-70.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Hermann Herschander · 18/09/2026 5004596-49.2025.8.21.0019 ApelaçãoTJRS, Rel. José Antônio Cidade Pitrez · 28/05/2026 Ver todos os 81 acórdãos
61

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

36 STF · 16 STJ · 3 TJBA · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR
AREsp 3053103STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 30/09/2026 AREsp 3099730STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/09/2026 AREsp 2868773STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 07/08/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art469