Incluído pela Lei 14.245/2021. 261 acórdãos e 127 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/11/2021 Lei 14.245/2021incluído. Publicada em 23/11/2021. Texto oficial
Art. 474-A.
Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
14 TJSC · 10 TJDFT · 10 TJBA · 8 STJ · 8 TJPI · 4 TJSE · 3 TJRN · 3 TJTO · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO II
- Art. 469: Recusa de jurados por múltiplos acusados
- Art. 470
- Art. 471: Adiamento por falta de jurados
- Art. 472: Exortação aos jurados
- Art. 473: Instrução plenária no Tribunal do Júri
- Art. 474
- Art. 475: Registro e transcrição de depoimentos
- Art. 476: Debates orais no júri
- Art. 477: Tempo de debates orais
- Art. 478: Vedações aos debates em plenário
- Art. 479: Exibição de provas em plenário
- Art. 480: Esclarecimentos durante os debates
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art474-A