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  4. Art. 474-A

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XI - Da Instrução em Plenário

Código de Processo Penal

Art. 474-A Proteção da dignidade da vítima

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.245/2021. 261 acórdãos e 127 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.245/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2021 Lei 14.245/2021incluído. Publicada em 23/11/2021. Texto oficial

Art. 474-A.

Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:

(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;

(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

Decisões que citam este artigo

261

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

41 TJRS · 28 TJPR · 27 TJGO · 22 TJMG · 21 TJRJ · 19 TJMT · 17 TJSP · 17 TJMA
e mais 14 tribunais

14 TJSC · 10 TJDFT · 10 TJBA · 8 STJ · 8 TJPI · 4 TJSE · 3 TJRN · 3 TJTO · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJES

0002425-51.2022.8.16.0149TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 10/11/2026 5078188-68.2026.8.24.0000 Embargos Infringentes e de NulidadeTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 04/11/2026 5093880-10.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 30/10/2026 Ver todos os 261 acórdãos
127

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

66 STJ · 25 TJSC · 12 TJMA · 6 TJDFT · 4 STF · 3 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPR
e mais 5 tribunais

2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPB

RHC 252206STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 HC 1137359STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 HC 1141974STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 Ver todas as 127 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art474-A