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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XII - Dos Debates

Código de Processo Penal

Art. 476 Debates orais no júri

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 445 acórdãos e 367 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O assistente falará depois do Ministério Público.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código .

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Finda a acusação, terá a palavra a defesa.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 476. Aos jurados, quando se recolherem à sala secreta, serão entregues os autos do processo, bem como, se o pedirem, os instrumentos do crime, devendo o juiz estar presente para evitar a influência de uns sobre os outros.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Os jurados poderão também, a qualquer momento, e por intermédio do juiz, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada.

Decisões que citam este artigo

445

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

97 TJRS · 49 TJRJ · 46 TJMG · 33 TJBA · 31 STJ · 23 TJPR · 22 TJSP · 21 TJMS
e mais 20 tribunais

20 TJDFT · 18 TJMT · 15 TJMA · 14 TJGO · 11 TJSC · 7 TJPI · 6 TJCE · 6 TJPA · 5 STF · 5 TJES · 3 TJPE · 3 TRF4 · 2 TJRN · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5

5007215-68.2026.8.24.0039 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 12/11/2026 0005442-74.2015.8.14.0027TJPA · 12/11/2026 5001453-37.2026.8.08.0065 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 Ver todos os 445 acórdãos
367

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

282 STJ · 21 TJPR · 13 STF · 12 TJCE · 11 TJBA · 8 TJDFT · 5 TRF1 · 5 TRF2
e mais 5 tribunais

4 TJMA · 3 TJRS · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF4

0001697-12.2026.8.16.0006TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 HC 1123792STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 AREsp 3225129STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 Ver todas as 367 decisões monocráticas

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