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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XII - Dos Debates

Código de Processo Penal

Art. 481 Diligências essenciais ao julgamento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 61 acórdãos e 67 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 481. Fechadas as portas, presentes o escrivão e dois oficiais de justiça, bem como os acusadores e os defensores, que se conservarão nos seus lugares, sem intervir nas votações, o conselho, sob a presidência do juiz, passará a votar os quesitos que Ihe forem propostos.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Onde for possível, a votação será feita em sala especial.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 10 TJRS · 5 STF · 5 TJSP · 4 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJMT
e mais 9 tribunais

3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJES

1002097-59.2025.8.11.0078 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 28/10/2026 0051668-81.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 26/09/2026 5000410-04.2021.8.21.0122 ApelaçãoTJRS, Rel. Orlando Faccini Neto · 16/09/2026 Ver todos os 61 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art481