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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XIII - Do Questionário e sua Votação

Código de Processo Penal

Art. 487 Sigilo do voto em urna

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 133 acórdãos e 166 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 487. Após a votação de cada quesito, o presidente, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, mandará que o escrivão escreva o resultado em termo especial e que sejam declarados o número de votos afirmativos e o de negativos.

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

36 TJSP · 17 TJPI · 11 TJRN · 10 TJPR · 8 TJRJ · 7 TJGO · 6 STJ · 6 STF
e mais 16 tribunais

5 TR3 · 4 TJAM · 3 TJBA · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5

0011928-66.2025.8.16.0028TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 27/10/2026 0021371-12.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos · 16/09/2026 0002645-82.2025.8.16.0007TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 13/08/2026 Ver todos os 133 acórdãos
166

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 42 TJPE · 12 STF · 7 TRF4 · 6 TJMG · 5 TJBA · 5 TJPR · 5 TJMA
e mais 5 tribunais

3 TJSP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJGO

REsp 2287615STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/09/2026 AREsp 3156268STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/09/2026 0011769-49.2024.8.17.2480 Apelação CívelTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 02/08/2026 Ver todas as 166 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art487