Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 133 acórdãos e 166 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 487. Após a votação de cada quesito, o presidente, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, mandará que o escrivão escreva o resultado em termo especial e que sejam declarados o número de votos afirmativos e o de negativos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TR3 · 4 TJAM · 3 TJBA · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJSP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJGO
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II
- Art. 481: Diligências essenciais ao julgamento
- Art. 482: Formulação dos quesitos ao júri
- Art. 483: Ordem dos quesitos do júri
- Art. 484: Leitura e explicação dos quesitos
- Art. 485: Procedimento para votação dos jurados
- Art. 486: Distribuição das cédulas de votação
- Art. 488: Registro da votação e resultado
- Art. 489: Decisão por maioria de votos
- Art. 490: Votação de quesitos contraditórios
- Art. 491: Assinatura do termo de votação
- Art. 492
- Art. 493: Leitura da sentença em plenário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art487