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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XIII - Do Questionário e sua Votação

Código de Processo Penal

Art. 485 Procedimento para votação dos jurados

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 274 acórdãos e 298 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 485. Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz mandará distribuir pelos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo umas a palavra sim e outras a palavra não, a fim de, secretamente, serem recolhidos os votos.

Decisões que citam este artigo

274

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

62 TJSP · 39 TJRJ · 30 TJGO · 26 TJCE · 20 TJRN · 16 TJPR · 8 TJBA · 7 STJ
e mais 21 tribunais

7 TJMG · 7 TJMT · 6 STF · 6 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJSC · 3 TR3 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TRF2

0000122-75.2019.8.14.0068TJPA · 05/11/2026 0817828-36.2026.8.20.0000 REVISÃO CRIMINALTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 20/10/2026 0811145-26.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 19/10/2026 Ver todos os 274 acórdãos
298

decisões monocráticas de TJMA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

85 TJMA · 51 TRF1 · 48 STJ · 29 STF · 18 TJCE · 13 TJPR · 11 TJSP · 9 TJPE
e mais 10 tribunais

7 TJGO · 5 TJDFT · 5 TJBA · 5 TRF4 · 4 TJSC · 4 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPB

3036547-38.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 16/11/2026 HC 1144238STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1141628STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 Ver todas as 298 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art485