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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XII - Dos Debates

Código de Processo Penal

Art. 479 Exibição de provas em plenário

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 3.321 acórdãos e 1.622 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 69 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,9% negaram provimento ou a ordem, 7,2% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 479. Em seguida, lendo os quesitos, e explicando a significação legal de cada um, o juiz indagará das partes se têm requerimento ou reclamação que fazer, devendo constar da ata qualquer requerimento ou reclamação não atendida.

Como o STJ vem decidindo

69 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 89,9%negaram provimento ou a ordem62
  • 7,2%não conheceram do recurso5
  • 2,9%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.321

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

626 TJRS · 356 TJMG · 299 TJSP · 291 TJPR · 228 STJ · 226 TJSC · 207 TJRJ · 189 TJBA
e mais 25 tribunais

137 TJGO · 135 TJMT · 79 TJDFT · 69 TJPI · 62 TJMA · 60 STF · 60 TJRN · 54 TJCE · 43 TJES · 36 TJPE · 28 TJMS · 27 TJPB · 26 TJPA · 12 TJRR · 12 TJSE · 10 TJRO · 10 TJTO · 8 TJAM · 8 TRF1 · 7 TJAL · 7 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TJAP · 2 TRF3 · 1 TR2

0000360-83.2024.8.16.0094TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 1500838-41.2025.8.26.0599 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alcides Malossi Junior · 13/11/2026 0047437-50.2023.8.16.0021TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 12/11/2026 Ver todos os 3.321 acórdãos
1.622

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

972 STJ · 174 STF · 85 TJPR · 74 TJBA · 71 TJSC · 61 TJDFT · 50 TJRS · 24 TJMA
e mais 13 tribunais

19 TJCE · 19 TJMG · 17 TRF4 · 15 TJGO · 14 TJSP · 6 TJPB · 5 TRF1 · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TJAP · 2 TRF2 · 2 TJAC · 1 TJRJ

AREsp 3341757STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 REsp 2297707STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3294988STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 Ver todas as 1.622 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art479