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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XIII - Do Questionário e sua Votação

Código de Processo Penal

Art. 483 Ordem dos quesitos do júri

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 4.527 acórdãos e 2.868 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 99 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,9% negaram provimento ou a ordem, 2,0% não conheceram do recurso, 9,1% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – a materialidade do fato;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – a autoria ou participação;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – se o acusado deve ser absolvido;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

(Vide ADPF 779)

IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

(Vide ADPF 779) O jurado absolve o acusado?

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 483. O juiz não permitirá que os acusadores ou os defensores perturbem a livre manifestação do conselho, e fará retirar da sala aquele que se portar inconvenientemente, impondo-lhe multa, de duzentos a quinhentos mil-réis.

Como o STJ vem decidindo

99 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,9%negaram provimento ou a ordem88
  • 2,0%não conheceram do recurso2
  • 9,1%concederam ou deram provimento9

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.527

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

463 TJMG · 383 TJSP · 371 TJRS · 367 TJRJ · 356 TJBA · 338 STJ · 304 TJPR · 258 TJCE
e mais 24 tribunais

238 TJGO · 211 TJMA · 198 TJMT · 195 TJSC · 110 TJDFT · 110 TJPE · 106 TJRN · 96 TJPI · 91 TJES · 72 STF · 51 TJMS · 51 TJPA · 46 TJPB · 22 TJRR · 17 TJAM · 17 TJSE · 14 TJAL · 9 TJRO · 9 TRF5 · 8 TJTO · 5 TRF4 · 5 TJAP · 4 TRF3 · 2 TRF1

0002667-12.2022.8.16.0019TJPR, Rel. rotoli de macedo · 14/11/2026 08405002920238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 5002440-87.2022.8.21.0021 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Marcio Schlee Gomes · 12/11/2026 Ver todos os 4.527 acórdãos
2.868

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.757 STJ · 394 STF · 314 TJBA · 116 TJPR · 115 TJCE · 56 TJMA · 39 TJDFT · 21 TJSP
e mais 12 tribunais

16 TRF4 · 12 TJPB · 8 TJPE · 5 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJES · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF2

HC 1110993STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2301354STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 AREsp 3341757STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 2.868 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483