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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XII - Dos Debates

Código de Processo Penal

Art. 477 Tempo de debates orais

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 197 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 477. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida essencial para a decisão da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz dissolverá o conselho, formulando com as partes, desde logo, os quesitos para as diligências necessárias.

Decisões que citam este artigo

197

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

29 TJRJ · 22 TJRS · 18 TJGO · 17 TJSC · 12 STJ · 11 TJMG · 11 TJPR · 10 TJSP
e mais 15 tribunais

9 TJCE · 9 TJMA · 8 TJBA · 8 TJMT · 5 STF · 5 TJPE · 4 TJES · 4 TJAM · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TJRN

1048540-74.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 0103824-75.2010.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 3017429-76.2026.8.06.0000 REVISÃO CRIMINALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 11/11/2026 Ver todos os 197 acórdãos
102

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 18 STF · 7 TJDFT · 5 TJPR · 5 TRF4 · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJMA
e mais 4 tribunais

1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF6

AREsp 3401133STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 AREsp 2773486STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/10/2026 REsp 2151870STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 28/10/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art477