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  4. Art. 475

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XI - Da Instrução em Plenário

Código de Processo Penal

Art. 475 Registro e transcrição de depoimentos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 505 acórdãos e 173 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 475. Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo.

Decisões que citam este artigo

505

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

90 TJRJ · 89 STJ · 50 TJSP · 40 TJMT · 39 STF · 25 TJBA · 25 TJSC · 25 TJPR
e mais 22 tribunais

19 TJRS · 19 TJGO · 12 TJRN · 11 TJPA · 10 TJMG · 10 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJPE · 6 TJES · 4 TJPI · 3 TJMS · 3 TJRR · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAP

0000373-16.2016.8.26.0052 Apelação CriminalTJSP, Rel. Camilo Léllis · 03/11/2026 0800228-78.2024.8.14.0019TJPA · 27/10/2026 0009241-27.2016.8.19.0068 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Adriana Ramos de Mello · 20/10/2026 Ver todos os 505 acórdãos
173

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

89 STJ · 52 STF · 8 TJDFT · 8 TJSC · 6 TJMA · 4 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO

ARE 1315025 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 04/11/2026 HC 1131298STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 RHC 278824 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 22/10/2026 Ver todas as 173 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art475