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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XII - Dos Debates

Código de Processo Penal

Art. 478 Vedações aos debates em plenário

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 4.520 acórdãos e 2.060 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 120 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,7% negaram provimento ou a ordem, 9,2% não conheceram do recurso, 4,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 478. Concluídos os debates, o juiz indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se precisam de mais esclarecimentos.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Se qualquer dos jurados necessitar de novos esclarecimentos sobre questão de fato, o juiz os dará, ou mandará que o escrivão os dê, à vista dos autos.

Como o STJ vem decidindo

120 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,7%negaram provimento ou a ordem104
  • 9,2%não conheceram do recurso11
  • 4,2%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.520

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.110 TJRS · 452 TJMG · 386 TJPR · 357 TJRJ · 339 TJSP · 313 STJ · 225 TJSC · 203 TJGO
e mais 25 tribunais

199 TJBA · 154 TJMT · 109 TJDFT · 98 TJMA · 92 TJCE · 89 TJPI · 66 TJES · 58 STF · 58 TJPE · 41 TJMS · 38 TJPA · 29 TJRN · 25 TJPB · 14 TJAL · 13 TJSE · 10 TRF4 · 9 TJRR · 8 TJTO · 7 TJRO · 7 TJAP · 4 TJAM · 4 TRF1 · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR3

0001347-24.2026.8.16.0006TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 0000360-83.2024.8.16.0094TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 AREsp 3363401STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todos os 4.520 acórdãos
2.060

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.346 STJ · 259 STF · 106 TJBA · 86 TJPR · 71 TJRS · 60 TJDFT · 32 TJSC · 26 TJMA
e mais 10 tribunais

16 TRF4 · 13 TJCE · 12 TJSP · 10 TJPE · 6 TRF1 · 5 TJGO · 4 TJPB · 4 TJAP · 3 TJES · 1 TJMG

REsp 2301354STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1134601STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 EAREsp 1651266STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 2.060 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art478