É a pronúncia que vai além de indicar a materialidade e os indícios de autoria e passa a afirmar a culpa ou a desqualificar a tese da defesa. A lei limita a fundamentação a esses dois pontos, e os jurados podem ter acesso à decisão. O defeito se aponta no recurso contra a pronúncia.
O fundamento, no texto da lei
O limite da lei
O art. 413, § 1º, do CPP limita a fundamentação da pronúncia à indicação da materialidade e dos indícios suficientes de autoria ou de participação.
A pronúncia é juízo de admissibilidade. O art. 413 do CPP pede convencimento sobre a materialidade e sobre indícios, não sobre a culpa, e quem julga a culpa são os jurados.
Como o excesso aparece
Frases que afirmam que o acusado matou, que chamam a versão da defesa de fantasiosa ou que dão a qualificadora por provada, em vez de apenas admiti-la, passam do limite.
Por que importa
O art. 472, parágrafo único, do CPP manda entregar a cada jurado cópia da pronúncia logo depois de formado o conselho de sentença. O art. 478, I, do CPP proíbe as partes, sob pena de nulidade, de usar a pronúncia nos debates como argumento de autoridade. A decisão chega ao jurado de qualquer modo, e o excesso chega junto.
Onde se aponta
O art. 581, IV, do CPP prevê recurso em sentido estrito contra a decisão que pronuncia o réu. É nele que o excesso se aponta, junto com os demais ataques à pronúncia.
O que se pede
Há divergência sobre o remédio. Parte das decisões anula a pronúncia para que outra seja proferida; outra parte manda desentranhá-la ou lacrá-la para que não chegue aos jurados.
O que a lei não diz
O texto não traz lista de expressões proibidas, nem diz qual remédio se aplica. Esta página não arbitra entre anular e desentranhar.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 3 de 9 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.