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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal

Art. 581 Hipóteses de recurso em sentido estrito

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 15.710 acórdãos e 4.461 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 36 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,4% negaram provimento ou a ordem, 5,6% não conheceram do recurso.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.780/1989 2008revogado · Lei 11.689/2008 2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008alterado, revogado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 22/06/1989 Lei 7.780/1989alterado. Publicada em 23/06/1989. Texto oficial

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

(Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI -

(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus ;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774 ;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • IV redação originária

    IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;

  • V redação originária

    V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312 ;

  • V redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante.

  • redação originária

    que absolver o réu, nos casos do art. 411 ;

Como o STJ vem decidindo

36 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 94,4%negaram provimento ou a ordem34
  • 5,6%não conheceram do recurso2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

15.710

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.784 TJSP · 1.752 TJRS · 1.613 TJMG · 1.597 TJPR · 1.046 TJSC · 879 TJBA · 846 TJGO · 703 TJRJ
e mais 31 tribunais

691 TJCE · 429 TJMA · 427 TJMT · 396 TRF3 · 372 TJPI · 358 TJDFT · 338 TRF1 · 284 TJRN · 284 TRF4 · 234 TJPA · 232 STJ · 222 TJPE · 172 TRF5 · 169 TJES · 169 TJPB · 135 TJAM · 130 TJSE · 123 TJMS · 96 STF · 53 TJAL · 39 TRF2 · 30 TJRO · 24 TJRR · 22 TRF6 · 19 TJTO · 17 TJAP · 11 TJMMG · 8 STM · 3 TR4 · 2 TR5 · 1 TR1

7001812-49.2026.8.22.0004 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 0825136-91.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 0814648-77.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 Ver todos os 15.710 acórdãos
4.461

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

1.365 STJ · 504 TJBA · 394 TJSP · 312 TRF4 · 288 TJPR · 188 TJSC · 187 STF · 166 TJDFT
e mais 17 tribunais

162 TJMA · 149 TJES · 143 TJRS · 129 TJCE · 102 TRF1 · 95 TJMG · 90 TJGO · 58 TJPE · 40 TJPB · 39 TRF2 · 26 TJRJ · 10 TRF6 · 8 TJAP · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TST · 1 TR3

REsp 2244671STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 AREsp 3340238STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 5025444-43.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 16/11/2026 Ver todas as 4.461 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art581