354 acórdãos e 196 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos:
I - quando interpostos de oficio;
II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X ;
III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.
Parágrafo único. O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
13 STJ · 13 TJPE · 11 TJMA · 9 TJMS · 9 TJRS · 8 TJCE · 8 TJSC · 8 TJPI · 7 TJPB · 6 TJPA · 6 TJRN · 5 STF · 5 TJMT · 4 TRF3 · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJAL
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TRF4 · 5 TJES · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJCE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAP
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 580: Efeito extensivo dos recursos
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
- Art. 587: Indicação de peças para traslado
- Art. 588: Prazo para razões recursais
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art583