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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal

Art. 583 Subida dos recursos aos autos

rubrica editorial

354 acórdãos e 196 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos:

I - quando interpostos de oficio;

II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X ;

III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

Parágrafo único. O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

Decisões que citam este artigo

354

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

57 TJSP · 47 TJBA · 38 TJPR · 28 TJMG · 18 TRF5 · 16 TJGO · 14 TJRJ · 14 TJES
e mais 19 tribunais

13 STJ · 13 TJPE · 11 TJMA · 9 TJMS · 9 TJRS · 8 TJCE · 8 TJSC · 8 TJPI · 7 TJPB · 6 TJPA · 6 TJRN · 5 STF · 5 TJMT · 4 TRF3 · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJAL

5007572-08.2026.8.13.0313 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Edison Feital Leite · 27/10/2026 0001565-30.2025.8.17.5480 Recurso em Sentido EstritoTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 30/09/2026 8014678-74.2025.8.05.0103 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda · 16/09/2026 Ver todos os 354 acórdãos
196

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

66 STJ · 19 STF · 17 TJDFT · 17 TJBA · 17 TJMA · 13 TJSP · 12 TRF1 · 7 TRF2
e mais 10 tribunais

6 TRF4 · 5 TJES · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJCE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAP

HC 1142546STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 HC 1113876STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/10/2026 2229598-73.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSP, Rel. Edison Brandão · 17/09/2026 Ver todas as 196 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art583