Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 584

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal

Art. 584 Efeito suspensivo dos recursos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.358/2026. 1.389 acórdãos e 500 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.358/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial

Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581 .

§ 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581 , aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598 .

§ 2o O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

§ 3o O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

§ 4º No caso previsto no inciso V do caput do art. 581, sem prejuízo do disposto no art. 589 deste Código, a qualquer tempo, até o julgamento, o recorrente poderá pedir ao Tribunal ad quem concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso interposto, demonstrando a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, durante a tramitação.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Decisões que citam este artigo

1.389

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

315 TJSP · 252 TJMG · 119 TJPR · 118 TJRS · 110 TJRJ · 77 TJBA · 66 STJ · 45 TJSC
e mais 23 tribunais

39 STF · 35 TJMT · 34 TJGO · 23 TJDFT · 21 TJCE · 18 TJMA · 17 TJPI · 16 TJPE · 14 TJRN · 13 TJES · 13 TRF3 · 9 TJPA · 7 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJMS · 5 TRF1 · 3 TJAL · 3 TJSE · 2 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 STM · 1 TJAP

4001143-34.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 3007368-04.2026.8.26.0000 Cautelar Inominada CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 16/11/2026 5013772-58.2026.8.24.0011 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 12/11/2026 Ver todos os 1.389 acórdãos
500

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

186 STJ · 106 TJSP · 45 STF · 42 TJBA · 18 TRF4 · 15 TJDFT · 13 TJSC · 13 TJPR
e mais 10 tribunais

13 TRF1 · 12 TJMA · 11 TJMG · 7 TJRS · 6 TJCE · 4 TJPB · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF2

HC 1142865STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1123202STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 1125146STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 Ver todas as 500 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art584