Incluído pela Lei 15.358/2026. 1.389 acórdãos e 500 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581 .
§ 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581 , aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598 .
§ 2o O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
§ 3o O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.
§ 4º No caso previsto no inciso V do caput do art. 581, sem prejuízo do disposto no art. 589 deste Código, a qualquer tempo, até o julgamento, o recorrente poderá pedir ao Tribunal ad quem concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso interposto, demonstrando a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, durante a tramitação.
(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
39 STF · 35 TJMT · 34 TJGO · 23 TJDFT · 21 TJCE · 18 TJMA · 17 TJPI · 16 TJPE · 14 TJRN · 13 TJES · 13 TRF3 · 9 TJPA · 7 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJMS · 5 TRF1 · 3 TJAL · 3 TJSE · 2 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 STM · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
13 TRF1 · 12 TJMA · 11 TJMG · 7 TJRS · 6 TJCE · 4 TJPB · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF2
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 580: Efeito extensivo dos recursos
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 585
- Art. 586
- Art. 587: Indicação de peças para traslado
- Art. 588: Prazo para razões recursais
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art584