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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal

Art. 588 Prazo para razões recursais

rubrica editorial

1.572 acórdãos e 386 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

Decisões que citam este artigo

1.572

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

994 TJSP · 103 TJPR · 99 TJRS · 49 TJBA · 41 STJ · 35 TJCE · 33 TJPA · 25 TJRJ
e mais 22 tribunais

23 TJMG · 22 TJSC · 22 TJGO · 18 TJMA · 16 TJPI · 16 TJMT · 15 TJRN · 11 TRF3 · 7 TRF1 · 6 STF · 6 TRF5 · 5 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRF4 · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJSE · 2 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TJAP

4000139-39.2026.8.16.0069TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 4000442-11.2026.8.16.0083TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 4003755-70.2026.8.16.4321TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 Ver todos os 1.572 acórdãos
386

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

187 TJSP · 73 STJ · 18 TJPR · 17 STF · 15 TRF4 · 12 TJRS · 11 TJDFT · 11 TJBA
e mais 12 tribunais

8 TRF1 · 8 TJMA · 4 TJMG · 4 TRF6 · 4 TJGO · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRJ

HC 1143396STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/11/2026 HC 1140761STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026 HC 1140559STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/10/2026 Ver todas as 386 decisões monocráticas

4 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art588