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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 593 Apelação

Redação atual dada pela Lei 263/1948. 54.451 acórdãos e 17.300 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 484 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,3% negaram provimento ou a ordem, 5,0% não conheceram do recurso, 3,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1948alterado · Lei 263/1948
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

(Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

(Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c , deste artigo, o tribunal ad quem , se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

(Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d , deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

(Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Redações anteriores

8 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 593. Caberá apelação:

  • I redação originária

    I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição preferidas por juiz singular;

  • II redação originária

    II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior;

  • III redação originária

    III – das decisões do tribunal do juri, e fundada nos seguintes motivos:

  • "a" redação originária

    a) nulidade posterior à pronúncia;

  • "b" redação originária

    b) injustiça da decisão dos jurados, por não encontrar apoio algum nas provas existentes nos autos ou produzidas em plenário;

  • "c" redação originária

    c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Como o STJ vem decidindo

484 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 91,3%negaram provimento ou a ordem442
  • 5,0%não conheceram do recurso24
  • 3,7%concederam ou deram provimento18

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

54.451

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.275 TJPR · 5.263 TJSP · 5.094 TJMG · 4.601 TJRS · 3.311 TJGO · 3.110 TJBA · 2.844 TJDFT · 2.727 TJSC
e mais 31 tribunais

2.565 TJMT · 2.540 TJCE · 2.266 TJRJ · 2.117 TJMA · 2.002 TJPE · 1.589 STJ · 1.292 TJRN · 1.281 TJES · 1.044 TJPB · 1.040 TJPI · 779 TJPA · 688 TJAM · 546 TRF1 · 394 TRF3 · 369 STF · 348 TJMS · 254 TJAL · 254 TJSE · 190 TRF5 · 161 TRF4 · 156 TJRR · 90 TJAP · 75 TRT23 · 68 TJTO · 48 TJRO · 44 TRF2 · 16 TRF6 · 6 TJMMG · 2 STM · 1 CNJ · 1 TRT10

7001812-49.2026.8.22.0004 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 0002819-17.2020.8.22.0002 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 1506147-45.2026.8.26.0393 Apelação CriminalTJSP, Rel. Edison Brandão · 17/11/2026 Ver todos os 54.451 acórdãos
17.300

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

8.013 STJ · 2.189 TJBA · 1.354 STF · 1.018 TJPR · 905 TJDFT · 681 TJSP · 524 TJCE · 435 TJMA
e mais 18 tribunais

408 TRF4 · 293 TRF1 · 242 TJSC · 241 TJGO · 208 TJPE · 186 TJES · 171 TJRS · 163 TJPB · 111 TJMG · 68 TJAP · 43 TRF2 · 18 TJRJ · 10 TJAM · 7 TRF6 · 4 TRF5 · 4 TJAC · 3 TJPI · 1 TJMMG

5019430-42.2026.8.24.0018 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 17/11/2026 AREsp 3366501STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 252050STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 17.300 decisões monocráticas

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