Redação atual dada pela Lei 263/1948. 54.451 acórdãos e 17.300 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 484 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,3% negaram provimento ou a ordem, 5,0% não conheceram do recurso, 3,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/02/1948 Lei 263/1948incluído, alterado. Texto oficial
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
(Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
(Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c , deste artigo, o tribunal ad quem , se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
(Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d , deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
(Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Redações anteriores
8 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 593. Caberá apelação:
- I redação originária
I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição preferidas por juiz singular;
- II redação originária
II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior;
- III redação originária
III – das decisões do tribunal do juri, e fundada nos seguintes motivos:
- "a" redação originária
a) nulidade posterior à pronúncia;
- "b" redação originária
b) injustiça da decisão dos jurados, por não encontrar apoio algum nas provas existentes nos autos ou produzidas em plenário;
- "c" redação originária
c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Como o STJ vem decidindo
484 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
2.565 TJMT · 2.540 TJCE · 2.266 TJRJ · 2.117 TJMA · 2.002 TJPE · 1.589 STJ · 1.292 TJRN · 1.281 TJES · 1.044 TJPB · 1.040 TJPI · 779 TJPA · 688 TJAM · 546 TRF1 · 394 TRF3 · 369 STF · 348 TJMS · 254 TJAL · 254 TJSE · 190 TRF5 · 161 TRF4 · 156 TJRR · 90 TJAP · 75 TRT23 · 68 TJTO · 48 TJRO · 44 TRF2 · 16 TRF6 · 6 TJMMG · 2 STM · 1 CNJ · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
408 TRF4 · 293 TRF1 · 242 TJSC · 241 TJGO · 208 TJPE · 186 TJES · 171 TJRS · 163 TJPB · 111 TJMG · 68 TJAP · 43 TRF2 · 18 TJRJ · 10 TJAM · 7 TRF6 · 4 TRF5 · 4 TJAC · 3 TJPI · 1 TJMMG
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 596
- Art. 597
- Art. 598: Apelação subsidiária do ofendido
- Art. 599: Extensão da apelação
- Art. 600: Prazo para razões de apelação
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593