576 acórdãos e 225 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603 , segunda parte, em que o prazo será de trinta dias.
§ 1o Se houver mais de um réu, e não houverem todos sido julgados, ou não tiverem todos apelado, caberá ao apelante promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido à instância superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado.
§ 2o As despesas do traslado correrão por conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for de réu pobre ou do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
22 TJMT · 20 TJBA · 18 TJGO · 17 TRF1 · 16 TJRS · 16 TJPE · 15 TJPA · 14 TJRN · 12 TJMS · 12 TJES · 9 TRF3 · 8 TJAM · 8 TJPI · 8 TRF4 · 7 TJSE · 4 TJAL · 3 TJCE · 3 TJTO · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TJPB · 2 TR1 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 TJMMG · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJMA · 5 TJMG · 5 TJPE · 4 TJRS · 4 TJAP · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
3 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
- Art. 596
- Art. 597
- Art. 598: Apelação subsidiária do ofendido
- Art. 599: Extensão da apelação
- Art. 600: Prazo para razões de apelação
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
- Art. 609: Julgamento de recursos pelos tribunais
- Art. 610
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art601