Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 601

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 601 Remessa dos autos à instância superior

rubrica editorial

576 acórdãos e 225 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603 , segunda parte, em que o prazo será de trinta dias.

§ 1o Se houver mais de um réu, e não houverem todos sido julgados, ou não tiverem todos apelado, caberá ao apelante promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido à instância superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado.

§ 2o As despesas do traslado correrão por conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for de réu pobre ou do Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

576

acórdãos de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 66 TJMA · 50 TJSP · 47 TJDFT · 31 TJRJ · 29 TJPR · 23 STF · 23 TJSC
e mais 26 tribunais

22 TJMT · 20 TJBA · 18 TJGO · 17 TRF1 · 16 TJRS · 16 TJPE · 15 TJPA · 14 TJRN · 12 TJMS · 12 TJES · 9 TRF3 · 8 TJAM · 8 TJPI · 8 TRF4 · 7 TJSE · 4 TJAL · 3 TJCE · 3 TJTO · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TJPB · 2 TR1 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 TJMMG · 1 TJAP

7004397-78.2025.8.22.0014 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 11/11/2026 0002569-10.2024.8.16.0196TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 0022170-96.2019.8.14.0401TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 576 acórdãos
225

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

72 STJ · 46 TJDFT · 20 STF · 17 TRF4 · 10 TJPR · 9 TJBA · 8 TRF1 · 7 TJSP
e mais 12 tribunais

7 TJMA · 5 TJMG · 5 TJPE · 4 TJRS · 4 TJAP · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

0014342-45.2021.8.17.2810 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 0009095-90.2026.8.16.0044TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 10/11/2026 RHC 252226STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 Ver todas as 225 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art601