Incluído pela Lei 4.336/1964. 4.305 acórdãos e 8.025 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1964 Lei 4.336/1964incluído.
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 2o Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.
§ 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.
(Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
156 TJMA · 148 TJDFT · 145 STJ · 142 TRF5 · 132 TJPI · 131 TJCE · 120 TJRS · 110 TJSC · 82 TJMT · 79 TJPA · 58 STF · 55 TRF3 · 54 TJAM · 52 TJPE · 47 TJSE · 41 TRF1 · 39 TJMS · 39 TRF4 · 34 TJES · 31 TJTO · 16 TJRO · 15 TJAL · 11 TRF2 · 10 TJAP · 9 TJRR · 2 TR4 · 2 TR5 · 1 TRF6 · 1 TR1 · 1 STM · 1 TR2
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
171 TRF6 · 141 TJSC · 140 TRF1 · 97 TJMG · 76 TJES · 61 TJSP · 53 TJCE · 47 TJGO · 46 TJAP · 23 TJPE · 17 TJRS · 16 TJPB · 8 TJRJ · 7 TJAM · 2 TJAC · 1 TRF5 · 1 TJPI
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
- Art. 596
- Art. 597
- Art. 598: Apelação subsidiária do ofendido
- Art. 599: Extensão da apelação
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
- Art. 609: Julgamento de recursos pelos tribunais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art600