Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 600

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 600 Prazo para razões de apelação

rubrica editorial

Incluído pela Lei 4.336/1964. 4.305 acórdãos e 8.025 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1964incluído · Lei 4.336/1964
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1964 Lei 4.336/1964incluído.

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

§ 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.

§ 2o Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.

§ 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.

(Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

Decisões que citam este artigo

4.305

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

871 TJPR · 386 TJSP · 251 TJBA · 235 TJRN · 207 TJGO · 204 TJPB · 203 TJRJ · 184 TJMG
e mais 31 tribunais

156 TJMA · 148 TJDFT · 145 STJ · 142 TRF5 · 132 TJPI · 131 TJCE · 120 TJRS · 110 TJSC · 82 TJMT · 79 TJPA · 58 STF · 55 TRF3 · 54 TJAM · 52 TJPE · 47 TJSE · 41 TRF1 · 39 TJMS · 39 TRF4 · 34 TJES · 31 TJTO · 16 TJRO · 15 TJAL · 11 TRF2 · 10 TJAP · 9 TJRR · 2 TR4 · 2 TR5 · 1 TRF6 · 1 TR1 · 1 STM · 1 TR2

0002819-17.2020.8.22.0002 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 0002234-21.2024.8.16.0186TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0001112-33.2023.8.16.0145TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 Ver todos os 4.305 acórdãos
8.025

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.322 TRF4 · 712 STJ · 621 TRF2 · 504 TJDFT · 356 TJBA · 208 TJPR · 199 STF · 196 TJMA
e mais 17 tribunais

171 TRF6 · 141 TJSC · 140 TRF1 · 97 TJMG · 76 TJES · 61 TJSP · 53 TJCE · 47 TJGO · 46 TJAP · 23 TJPE · 17 TJRS · 16 TJPB · 8 TJRJ · 7 TJAM · 2 TJAC · 1 TRF5 · 1 TJPI

AREsp 3345782STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 AREsp 2819834STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 5030832-50.2022.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 12/11/2026 Ver todas as 8.025 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art600