O Código permite, e a hipótese está escrita. O art. 600, § 4º, do CPP diz que, se o apelante declarar na petição ou no termo de interposição que deseja arrazoar na superior instância, os autos sobem e a vista às partes é aberta lá. A declaração é condição: sem ela, o prazo de oito dias em primeiro grau corre normalmente.
O fundamento, no texto da lei
O que o texto autoriza
O art. 600, § 4º, do CPP prevê a hipótese com todas as letras: se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância, os autos são remetidos ao tribunal, onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais.
Dois pontos do texto decidem o uso. A declaração vai na interposição, e não depois dela. E ela é do apelante, o que significa que quem pede a subida é quem vai arrazoar lá em cima.
O que ela substitui
Sem a declaração vale o caput. O art. 600 do CPP fixa oito dias ao apelante e, em seguida, oito ao apelado para as razões, ainda em primeiro grau. Escolher arrazoar no tribunal desloca esse prazo, e não o elimina.
O efeito sobre a subida dos autos
O art. 601 do CPP manda remeter os autos à instância superior findos os prazos para razões, com elas ou sem elas. Com a declaração do parágrafo quarto, o processo que sobe sem as razões sobe assim por escolha, e não por omissão, e essa diferença aparece na certidão do cartório.
O que a lei não diz
O Código não fixa consequência para o apelante que faz a declaração e depois não arrazoa no tribunal, e não diz se o apelado, que não escolheu nada, mantém o prazo de primeiro grau. As duas lacunas são preenchidas por praxe e por jurisprudência, não pelo texto.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
- Qual é o prazo para apelar no processo penal?
- Qual é o prazo das razões do recurso em sentido estrito?
- Quando cabem embargos infringentes no processo penal?
Ver as 25 perguntas do tema Recursos: cabimento, prazo e rito
Pergunta 10 de 25 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.