Sim. A apelação da condenação tem efeito suspensivo, e a prisão só vem com o trânsito em julgado, salvo a prisão preventiva decidida de forma fundamentada. A exceção escrita é o júri, com pena de 15 anos ou mais, e o Supremo, no Tema 1068, estendeu a execução imediata a toda condenação do júri. O artigo do efeito suspensivo ainda remete a um dispositivo revogado em 2011.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 597 do CPP dá efeito suspensivo à apelação da sentença condenatória. A pena não começa a ser cumprida enquanto a apelação está pendente.
O artigo ressalva o art. 393, a aplicação provisória de interdições e medidas de segurança e a suspensão condicional da pena. O art. 393 está revogado desde 2011, e as interdições e medidas provisórias são institutos anteriores à reforma penal de 1984. A ressalva que sobra é a do sursis.
A prisão antes do trânsito
O art. 283 do CPP só admite prisão em flagrante, por prisão cautelar ou por condenação transitada em julgado.
O art. 387, § 1º, do CPP manda o juiz, na sentença, decidir fundamentadamente sobre manter ou impor a prisão preventiva. Quem fica preso durante a apelação fica por cautelar, e não para cumprir pena.
A exceção do júri
O art. 492, § 4º, do CPP tira o efeito suspensivo da apelação contra a condenação do júri a quinze anos ou mais. No Tema 1068, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação do júri, qualquer que seja a pena.
O que a lei não diz
O texto não diz se a execução imediata do júri alcança condenação anterior ao Tema 1068, e esta página não o arbitra.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
- O condenado por tráfico precisa se recolher à prisão para apelar?
- A Lei de Execução Penal vale para o preso provisório, que ainda não foi condenado em definitivo?
- Em que situações alguém pode ser preso no Brasil?
- O mandado de prisão pode ser cumprido à noite ou dentro de casa?
- O condenado pelo júri já começa a cumprir a pena?
Ver as 25 perguntas do tema Recursos: cabimento, prazo e rito
Pergunta 9 de 25 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.