Incluído pela Lei 12.736/2012. 113.073 acórdãos e 39.101 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 691 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,5% negaram provimento ou a ordem, 5,5% não conheceram do recurso, 7,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2012 Lei 12.736/2012incluído. Publicada em 03/12/2012. Texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(Vide Lei nº 11.719, de 2008)
I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal , e cuja existência reconhecer;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ;
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro ;
VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação ( art. 73,
§ 1o , do Código Penal ).
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
(Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)
§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
(Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)
Redações anteriores
6 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- II redação originária
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos
- III redação originária
III – imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;
- III redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias;
- IV redação originária
IV – aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;
- IV redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem;
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. .
Como o STJ vem decidindo
691 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
3.410 STJ · 3.220 TJBA · 2.809 TJMT · 2.710 TRF3 · 2.685 TJMA · 2.097 TJES · 1.873 TJPI · 1.586 TJMS · 1.559 TJCE · 1.311 TJSE · 902 TJPE · 876 TRF1 · 863 TJPB · 798 TJPA · 605 TJRN · 601 TRF4 · 550 STF · 514 TRF5 · 472 TJRR · 236 TJAP · 158 TJTO · 157 TJAM · 121 TRF2 · 80 TJAL · 72 TRF6 · 66 TJRO · 29 TJMMG · 27 STM · 13 TJAC · 10 TR3 · 5 TRT12 · 3 TR1 · 2 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
427 TJMA · 291 TRF1 · 131 TRF2 · 113 TJAP · 103 TJES · 97 TJPE · 91 TJMG · 80 TJGO · 77 TJPB · 73 TJCE · 32 TJRJ · 22 TJRS · 21 TRF6 · 11 TRF5 · 8 TST · 5 TJAC · 4 TJPI · 2 TJAM · 1 TNU
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO XII - DA SENTENÇA
- Art. 381: Requisitos da sentença penal
- Art. 382: Esclarecimento de sentença
- Art. 383: Emendatio libelli
- Art. 384: Aditamento da denúncia após instrução
- Art. 385: Condenação e agravantes de ofício
- Art. 386: Sentença absolutória
- Art. 388: Forma da sentença datilografada
- Art. 389: Publicação da sentença
- Art. 390: Comunicação da sentença ao Ministério Público
- Art. 391: Intimação da sentença ao querelante
- Art. 392: Intimação da sentença penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387