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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO XII - DA SENTENÇA

Código de Processo Penal

Art. 387 Sentença condenatória

Incluído pela Lei 12.736/2012. 113.073 acórdãos e 39.101 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 691 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,5% negaram provimento ou a ordem, 5,5% não conheceram do recurso, 7,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008 2012incluído · Lei 12.736/2012
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2012 Lei 12.736/2012incluído. Publicada em 03/12/2012. Texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal , e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ;

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro ;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação ( art. 73,

§ 1o , do Código Penal ).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

(Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

(Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • II redação originária

    II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos

  • III redação originária

    III – imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

  • III redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias;

  • IV redação originária

    IV – aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

  • IV redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem;

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008

    Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. .

Como o STJ vem decidindo

691 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,5%negaram provimento ou a ordem598
  • 5,5%não conheceram do recurso38
  • 7,4%concederam ou deram provimento51
  • 0,6%outros resultados4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

113.073

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

26.247 TJSP · 13.456 TJRS · 10.813 TJMG · 10.562 TJPR · 7.803 TJRJ · 4.944 TJDFT · 4.850 TJGO · 3.977 TJSC
e mais 34 tribunais

3.410 STJ · 3.220 TJBA · 2.809 TJMT · 2.710 TRF3 · 2.685 TJMA · 2.097 TJES · 1.873 TJPI · 1.586 TJMS · 1.559 TJCE · 1.311 TJSE · 902 TJPE · 876 TRF1 · 863 TJPB · 798 TJPA · 605 TJRN · 601 TRF4 · 550 STF · 514 TRF5 · 472 TJRR · 236 TJAP · 158 TJTO · 157 TJAM · 121 TRF2 · 80 TJAL · 72 TRF6 · 66 TJRO · 29 TJMMG · 27 STM · 13 TJAC · 10 TR3 · 5 TRT12 · 3 TR1 · 2 TRT10 · 1 TRT18

0003424-92.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0001480-30.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 17/11/2026 1011905-70.2023.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 Ver todos os 113.073 acórdãos
39.101

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

25.727 STJ · 3.712 STF · 2.629 TRF4 · 1.799 TJBA · 1.404 TJSP · 1.056 TJDFT · 707 TJPR · 478 TJSC
e mais 19 tribunais

427 TJMA · 291 TRF1 · 131 TRF2 · 113 TJAP · 103 TJES · 97 TJPE · 91 TJMG · 80 TJGO · 77 TJPB · 73 TJCE · 32 TJRJ · 22 TJRS · 21 TRF6 · 11 TRF5 · 8 TST · 5 TJAC · 4 TJPI · 2 TJAM · 1 TNU

RHC 250480STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 AREsp 3347394STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1142936STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 39.101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387