95 acórdãos e 66 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJRS · 4 TJPR · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAP
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TÍTULO XII - DA SENTENÇA
- Art. 381: Requisitos da sentença penal
- Art. 382: Esclarecimento de sentença
- Art. 383: Emendatio libelli
- Art. 384: Aditamento da denúncia após instrução
- Art. 385: Condenação e agravantes de ofício
- Art. 386: Sentença absolutória
- Art. 387: Sentença condenatória
- Art. 389: Publicação da sentença
- Art. 390: Comunicação da sentença ao Ministério Público
- Art. 391: Intimação da sentença ao querelante
- Art. 392: Intimação da sentença penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art388