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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO XII - DA SENTENÇA

Código de Processo Penal

Art. 388 Forma da sentença datilografada

rubrica editorial

95 acórdãos e 66 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 15 TJBA · 10 TJRN · 8 TJSC · 5 STJ · 5 TJPB · 4 TJMG · 4 TJRJ
e mais 11 tribunais

4 TJRS · 4 TJPR · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF5

3009769-73.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Camilo Léllis · 23/09/2026 5003268-18.2025.8.24.0014 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 16/09/2026 0000382-05.2023.8.16.0183TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 09/09/2026 Ver todos os 95 acórdãos
66

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 16 TJBA · 8 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1
e mais 3 tribunais

1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3282176STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 03/11/2026 5015520-66.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 05/10/2026 AREsp 3175120STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/09/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art388