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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO XII - DA SENTENÇA

Código de Processo Penal

Art. 386 Sentença absolutória

Redação atual dada pela Lei 11.690/2008. 222.298 acórdãos e 99.504 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.860 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,8% negaram provimento ou a ordem, 8,5% não conheceram do recurso, 9,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.690/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.690/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ( arts. 20, 21, 22, 23 , 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal) , ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • IV redação originária

    IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

  • V redação originária

    V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena ( arts. 17, 18, 19 , 22 e 24, § 1 o , do Código Penal );

  • VI redação originária

    VI - não existir prova suficiente para a condenação.

  • II redação originária

    II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

Como o STJ vem decidindo

1.860 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 81,8%negaram provimento ou a ordem1.521
  • 8,5%não conheceram do recurso159
  • 9,5%concederam ou deram provimento177
  • 0,2%outros resultados3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

222.298

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

51.613 TJSP · 30.172 TJRJ · 24.221 TJPR · 23.707 TJRS · 8.834 TJGO · 8.436 TJDFT · 7.704 TJMG · 6.778 TJBA
e mais 48 tribunais

6.316 TJMT · 6.309 TJMA · 5.699 TJCE · 4.848 TJSC · 4.224 TRF1 · 4.080 TJPI · 3.669 TRF3 · 3.481 STJ · 2.795 TRF4 · 2.594 TJRN · 2.058 TJSE · 2.031 TJMS · 2.026 TRF5 · 1.946 TJES · 1.714 TJPA · 1.703 TJPB · 1.217 TJPE · 798 TRF2 · 643 STF · 543 TJRR · 468 TRF6 · 418 TJAM · 324 TJTO · 297 TJAP · 197 TJAL · 196 TJRO · 48 TJMMG · 39 TJAC · 35 TR4 · 24 TR3 · 14 TRT6 · 11 TST · 11 STM · 9 TCEPR · 7 TR5 · 6 TR1 · 6 TRT10 · 5 TRT1 · 5 TRT8 · 4 TRT18 · 3 CARF · 3 TR2 · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 2 TRT23 · 1 TCU · 1 TRT12 · 1 TRT20

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5050215-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0000124-54.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 Ver todos os 222.298 acórdãos
99.504

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

59.976 STJ · 7.367 TJBA · 6.336 TJPR · 6.176 STF · 5.884 TJDFT · 3.885 TJMA · 3.226 TRF4 · 1.984 TJSP
e mais 24 tribunais

1.266 TJCE · 802 TRF1 · 440 TJSC · 393 TJAP · 345 TRF2 · 324 TJPB · 231 TJMG · 219 TJGO · 138 TJES · 112 TJRS · 99 TJPE · 96 TJRJ · 90 TRF6 · 47 TST · 23 TRF5 · 22 TJAC · 8 TJAM · 4 TCESP · 3 TJPI · 2 TR4 · 2 TR2 · 2 TRT3 · 1 TJMMG · 1 TR3

0009039-96.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0017983-75.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0010766-47.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 99.504 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386