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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO XII - DA SENTENÇA

Código de Processo Penal

Art. 392 Intimação da sentença penal

rubrica editorial

6.068 acórdãos e 3.473 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 93 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,2% negaram provimento ou a ordem, 9,7% não conheceram do recurso, 1,1% concederam ou deram provimento.

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Como o STJ vem decidindo

93 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 89,2%negaram provimento ou a ordem83
  • 9,7%não conheceram do recurso9
  • 1,1%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.068

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

801 TJPR · 720 TJSP · 585 STJ · 390 TJMA · 385 TJRJ · 358 TJGO · 332 TJSC · 241 TJMG
e mais 28 tribunais

221 TJDFT · 194 TJCE · 181 TRF1 · 173 TJBA · 169 TJRS · 154 TJRN · 130 STF · 129 TJMT · 114 TJPI · 114 TRF3 · 114 TRF5 · 86 TJES · 78 TJPE · 73 TRF4 · 72 TJPA · 62 TJPB · 34 TJMS · 34 TJSE · 29 TJAM · 20 TRF6 · 19 TJAP · 15 TJRR · 14 TRF2 · 11 TJAL · 8 TJRO · 5 TJTO · 2 TJMMG · 1 CNJ

1046781-75.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 1038412-92.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 5106981-17.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 Ver todos os 6.068 acórdãos
3.473

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.879 STJ · 305 STF · 169 TJBA · 153 TRF1 · 147 TRF4 · 129 TJGO · 117 TJDFT · 112 TJMA
e mais 14 tribunais

88 TJSC · 88 TJPR · 58 TJSP · 58 TJES · 39 TJCE · 28 TJPB · 22 TRF2 · 21 TJPE · 20 TRF6 · 15 TJAP · 11 TJRS · 7 TJMG · 6 TJRJ · 1 TJAC

RHC 250486STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/11/2026 HC 1143546STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 HC 1144108STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 Ver todas as 3.473 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392