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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO XII - DA SENTENÇA

Código de Processo Penal

Art. 393

Revogado pela Lei 12.403/2011. 1.415 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.403, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011revogado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 393.

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    São efeitos da sentença condenatória recorrível:

  • I redação originária

    I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança;

  • II redação originária

    II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados.

Decisões que citam este artigo

1.415

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

589 TJSP · 331 STJ · 68 TJRJ · 65 TRF3 · 51 TJPR · 48 STF · 40 TJSC · 37 TJES
e mais 19 tribunais

35 TJMT · 25 TJCE · 23 TRF1 · 22 TJPE · 15 TJMG · 14 TJRS · 9 TJGO · 8 TJPA · 7 TJRN · 7 TJPI · 5 TJMS · 4 TJPB · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TRT18

0003953-29.2025.8.16.0210TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 25/10/2026 0812775-71.2024.8.14.0401TJPA · 13/10/2026 5010333-73.2025.8.24.0011 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 08/10/2026 Ver todos os 1.415 acórdãos
151

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 38 STF · 22 TJSP · 8 TRF1 · 7 TJPE · 4 TJPR · 3 TJBA · 2 TRF4
e mais 2 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPB

HC 278533 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 16/10/2026 HC 1118320STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 31/08/2026 HC 1111977STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 28/08/2026 Ver todas as 151 decisões monocráticas

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TÍTULO XII - DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art393