Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 1.891 acórdãos e 609 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 394. O procedimento será comum ou especial.
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código .
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
45 TJBA · 39 TJSC · 32 TJMT · 25 TJES · 22 TJPI · 21 TRF1 · 16 TJPB · 15 TRF3 · 12 TJPE · 12 TJMA · 10 TJDFT · 9 TJRN · 7 TJCE · 5 TJPA · 4 TJMMG · 3 TJAM · 3 TJSE · 3 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
10 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJMA · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
- Art. 394-A
- Art. 395: Rejeição da denúncia ou queixa
- Art. 396: Citação para resposta à acusação
- Art. 396-A: Resposta à acusação
- Art. 397: Absolvição sumária do acusado
- Art. 399: Designação de audiência de instrução
- Art. 400: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 400-A: Proteção da vítima em audiência
- Art. 401: Número de testemunhas na instrução
- Art. 402: Requerimento de diligências complementares
- Art. 403: Alegações finais orais
- Art. 404: Alegações finais após diligência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art394