Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 394

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Código de Processo Penal

Art. 394 Classificação dos procedimentos penais

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 1.891 acórdãos e 609 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código .

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.

Decisões que citam este artigo

1.891

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

694 TJSP · 375 TJGO · 144 TJRJ · 117 STJ · 96 TJMG · 65 TJRS · 56 STF · 55 TJPR
e mais 24 tribunais

45 TJBA · 39 TJSC · 32 TJMT · 25 TJES · 22 TJPI · 21 TRF1 · 16 TJPB · 15 TRF3 · 12 TJPE · 12 TJMA · 10 TJDFT · 9 TJRN · 7 TJCE · 5 TJPA · 4 TJMMG · 3 TJAM · 3 TJSE · 3 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TR3

1500460-12.2025.8.26.0106 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 0005358-61.2022.8.16.0160TJPR, Rel. ruy a. henriques · 04/11/2026 0031301-91.2025.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 03/11/2026 Ver todos os 1.891 acórdãos
609

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

346 STJ · 106 STF · 28 TJSC · 28 TJSP · 25 TJBA · 21 TRF1 · 11 TJPR · 11 TRF4
e mais 9 tribunais

10 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJMA · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJAP

REsp 2301139STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 RHC 250794STJ, Rel. Og Fernandes · 10/11/2026 AREsp 3307901STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 Ver todas as 609 decisões monocráticas

5 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art394