Redação atual dada pela Lei 14.994/2024 (endurecimento do feminicídio). 126 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio incluído, alterado. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial
Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
(Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação.
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
- Art. 394: Classificação dos procedimentos penais
- Art. 395: Rejeição da denúncia ou queixa
- Art. 396: Citação para resposta à acusação
- Art. 396-A: Resposta à acusação
- Art. 397: Absolvição sumária do acusado
- Art. 399: Designação de audiência de instrução
- Art. 400: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 400-A: Proteção da vítima em audiência
- Art. 401: Número de testemunhas na instrução
- Art. 402: Requerimento de diligências complementares
- Art. 403: Alegações finais orais
- Art. 404: Alegações finais após diligência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art394-A