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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Código de Processo Penal

Art. 394-A

Redação atual dada pela Lei 14.994/2024 (endurecimento do feminicídio). 126 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.994/2024 endurecimento do feminicídio
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio incluído, alterado. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

(Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Decisões que citam este artigo

126

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

86 TJRS · 10 TJGO · 7 TJPR · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRN
e mais 9 tribunais

2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TRF5 · 1 TJAP

0004316-81.2026.8.17.9480 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 21/10/2026 0116861-43.2026.8.16.0000TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 11/10/2026 4133810-58.2026.8.13.0000 Correição Parcial CrimeTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 07/10/2026 Ver todos os 126 acórdãos
51

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPR
e mais 4 tribunais

2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB

0145752-74.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Dilmari Helena Kessler · 15/10/2026 AREsp 3280345STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 23/09/2026 MS 32467STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 18/09/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art394-A