Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 4.538 acórdãos e 1.922 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 51 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,2% negaram provimento ou a ordem, 5,9% não conheceram do recurso, 5,9% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 399 .
Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 399. O Ministério Público ou o querelante, ao ser oferecida a denúncia ou a queixa, e a defesa, no prazo do art. 395 , poderão requerer as diligências que julgarem convenientes.
Como o STJ vem decidindo
51 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
156 TJDFT · 119 TJGO · 95 TJBA · 93 TJMT · 93 TJES · 76 TJRN · 62 TRF1 · 56 TJPE · 56 TJPI · 55 TJMA · 52 TJCE · 51 STF · 51 TJPA · 34 TRF5 · 34 TRF4 · 33 TJPB · 23 TJMS · 18 TRF2 · 15 TJSE · 10 TJAM · 10 TJTO · 8 TJAL · 4 TJRR · 4 TJAP · 3 TRF6 · 2 TST · 1 TJRO · 1 STM · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
29 TJSC · 28 TJMA · 16 TRF2 · 13 TJCE · 10 TJPE · 6 TJPB · 4 TJGO · 4 TJAP · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF6 · 3 TST · 2 TJES · 1 TRF5
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
- Art. 394: Classificação dos procedimentos penais
- Art. 394-A
- Art. 395: Rejeição da denúncia ou queixa
- Art. 396: Citação para resposta à acusação
- Art. 396-A: Resposta à acusação
- Art. 397: Absolvição sumária do acusado
- Art. 400: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 400-A: Proteção da vítima em audiência
- Art. 401: Número de testemunhas na instrução
- Art. 402: Requerimento de diligências complementares
- Art. 403: Alegações finais orais
- Art. 404: Alegações finais após diligência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art399