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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Código de Processo Penal

Art. 399 Designação de audiência de instrução

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 4.538 acórdãos e 1.922 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 51 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,2% negaram provimento ou a ordem, 5,9% não conheceram do recurso, 5,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 399 .

Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 399. O Ministério Público ou o querelante, ao ser oferecida a denúncia ou a queixa, e a defesa, no prazo do art. 395 , poderão requerer as diligências que julgarem convenientes.

Como o STJ vem decidindo

51 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,2%negaram provimento ou a ordem45
  • 5,9%não conheceram do recurso3
  • 5,9%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.538

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.005 TJRJ · 524 TJSP · 456 TJPR · 322 STJ · 291 TJMG · 264 TJRS · 256 TJSC · 201 TRF3
e mais 32 tribunais

156 TJDFT · 119 TJGO · 95 TJBA · 93 TJMT · 93 TJES · 76 TJRN · 62 TRF1 · 56 TJPE · 56 TJPI · 55 TJMA · 52 TJCE · 51 STF · 51 TJPA · 34 TRF5 · 34 TRF4 · 33 TJPB · 23 TJMS · 18 TRF2 · 15 TJSE · 10 TJAM · 10 TJTO · 8 TJAL · 4 TJRR · 4 TJAP · 3 TRF6 · 2 TST · 1 TJRO · 1 STM · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT21

0119483-95.2026.8.16.0000TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0150510-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 5003425-20.2024.8.24.0533 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 Ver todos os 4.538 acórdãos
1.922

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

917 STJ · 311 STF · 151 TJPR · 113 TRF4 · 112 TJBA · 74 TJDFT · 73 TJSP · 43 TRF1
e mais 15 tribunais

29 TJSC · 28 TJMA · 16 TRF2 · 13 TJCE · 10 TJPE · 6 TJPB · 4 TJGO · 4 TJAP · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF6 · 3 TST · 2 TJES · 1 TRF5

EAREsp 3209288STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 237522STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3091026STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 Ver todas as 1.922 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art399