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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Código de Processo Penal

Art. 400-A Proteção da vítima em audiência

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.245/2021. 201 acórdãos e 104 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.245/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2021 Lei 14.245/2021incluído. Publicada em 23/11/2021. Texto oficial

Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:

(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

(Vide ADPF 1107)

I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;

(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

Decisões que citam este artigo

201

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

65 TJPR · 34 TJRS · 20 TJMG · 20 TJGO · 11 TJRJ · 9 TJDFT · 6 TJSP · 6 TJSC
e mais 13 tribunais

5 STJ · 5 TJMA · 4 TJPB · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJRR · 2 CNJ · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI

0006505-75.2020.8.16.0069TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0014997-47.2024.8.13.0183 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 10/11/2026 0013429-80.2026.8.16.0170TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 Ver todos os 201 acórdãos
104

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

75 STJ · 13 STF · 6 TJMA · 3 TJSC · 2 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TJPB · 1 TRF4

HC 1114572STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 HC 1111291STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 HC 1141044STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 Ver todas as 104 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400-A