Incluído pela Lei 14.245/2021. 201 acórdãos e 104 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/11/2021 Lei 14.245/2021incluído. Publicada em 23/11/2021. Texto oficial
Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
(Vide ADPF 1107)
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 STJ · 5 TJMA · 4 TJPB · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJRR · 2 CNJ · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPB · 1 TRF4
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
- Art. 394-A
- Art. 395: Rejeição da denúncia ou queixa
- Art. 396: Citação para resposta à acusação
- Art. 396-A: Resposta à acusação
- Art. 397: Absolvição sumária do acusado
- Art. 399: Designação de audiência de instrução
- Art. 400: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 401: Número de testemunhas na instrução
- Art. 402: Requerimento de diligências complementares
- Art. 403: Alegações finais orais
- Art. 404: Alegações finais após diligência
- Art. 405
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400-A