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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Código de Processo Penal

Art. 396 Citação para resposta à acusação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 4.223 acórdãos e 3.453 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 57 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,7% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso, 5,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 396. Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à inquirição das testemunhas, devendo as da acusação ser ouvidas em primeiro lugar.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e à hora designados, o prazo para defesa será concedido ao defensor nomeado pelo juiz.

Como o STJ vem decidindo

57 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,7%negaram provimento ou a ordem50
  • 7,0%não conheceram do recurso4
  • 5,3%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.223

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

822 TJSP · 487 STJ · 373 TJGO · 357 TJRJ · 253 TJRS · 211 TJPR · 166 TRF3 · 159 TJBA
e mais 29 tribunais

148 TRF1 · 125 TJMA · 107 TJSC · 105 TJPI · 103 TJMG · 89 TJMT · 75 TJPA · 70 STF · 70 TJCE · 69 TRF5 · 60 TJRN · 60 TJPB · 59 TJPE · 55 TJES · 41 TJDFT · 40 TRF4 · 35 STM · 21 TJMS · 21 TJSE · 15 TRF2 · 7 TJMMG · 5 TJRR · 4 TRF6 · 3 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TR3 · 1 TJTO · 1 TJAP

1500870-78.2024.8.26.0535 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 16/11/2026 2249742-68.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 13/11/2026 5100616-44.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 Ver todos os 4.223 acórdãos
3.453

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.977 STJ · 389 STF · 245 TJBA · 199 TRF4 · 181 TRF1 · 88 TJMA · 76 TJPR · 70 TJSP
e mais 12 tribunais

61 TJSC · 39 TRF2 · 32 TJDFT · 20 TJCE · 19 TJPE · 13 TJMG · 13 TJGO · 9 TJRJ · 8 TJRS · 6 TRF6 · 6 TJPB · 2 TJES

HC 1050578STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 245141STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 HC 1102931STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 3.453 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396