Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 4.223 acórdãos e 3.453 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 57 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,7% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso, 5,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 396. Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à inquirição das testemunhas, devendo as da acusação ser ouvidas em primeiro lugar.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e à hora designados, o prazo para defesa será concedido ao defensor nomeado pelo juiz.
Como o STJ vem decidindo
57 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
148 TRF1 · 125 TJMA · 107 TJSC · 105 TJPI · 103 TJMG · 89 TJMT · 75 TJPA · 70 STF · 70 TJCE · 69 TRF5 · 60 TJRN · 60 TJPB · 59 TJPE · 55 TJES · 41 TJDFT · 40 TRF4 · 35 STM · 21 TJMS · 21 TJSE · 15 TRF2 · 7 TJMMG · 5 TJRR · 4 TRF6 · 3 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TR3 · 1 TJTO · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
61 TJSC · 39 TRF2 · 32 TJDFT · 20 TJCE · 19 TJPE · 13 TJMG · 13 TJGO · 9 TJRJ · 8 TJRS · 6 TRF6 · 6 TJPB · 2 TJES
3 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
- Art. 394: Classificação dos procedimentos penais
- Art. 394-A
- Art. 395: Rejeição da denúncia ou queixa
- Art. 396-A: Resposta à acusação
- Art. 397: Absolvição sumária do acusado
- Art. 399: Designação de audiência de instrução
- Art. 400: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 400-A: Proteção da vítima em audiência
- Art. 401: Número de testemunhas na instrução
- Art. 402: Requerimento de diligências complementares
- Art. 403: Alegações finais orais
- Art. 404: Alegações finais após diligência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396