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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Código de Processo Penal

Art. 395 Rejeição da denúncia ou queixa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 20.095 acórdãos e 12.775 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 201 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,6% negaram provimento ou a ordem, 8,5% não conheceram do recurso, 5,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta;

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado).

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 395. O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

Como o STJ vem decidindo

201 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,6%negaram provimento ou a ordem172
  • 8,5%não conheceram do recurso17
  • 5,5%concederam ou deram provimento11
  • 0,5%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

20.095

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.026 TJSP · 1.973 TJRJ · 1.918 TJPR · 1.643 TJRS · 1.213 TJDFT · 934 TJBA · 895 TRF1 · 854 TJGO
e mais 39 tribunais

845 STJ · 789 TJSC · 677 TJMG · 585 TRF3 · 566 STF · 523 TJCE · 440 TRF4 · 387 TJMA · 365 TJRN · 357 TJPI · 329 TRF5 · 325 TJMT · 275 TJPE · 224 TJPA · 145 TRF2 · 144 TJPB · 138 TJES · 119 TJSE · 106 TJMS · 67 TJAM · 48 TJTO · 33 TRF6 · 31 STM · 29 TJAL · 21 TJRO · 17 TJRR · 12 TJMMG · 9 TR3 · 8 TRT20 · 7 TJAP · 3 TR1 · 3 TR4 · 3 TR5 · 3 TRT10 · 2 TRT6 · 1 TCEPR · 1 TJAC · 1 TRT18 · 1 TRT21

5001270-23.2026.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabricia Goncalves Calhau Novaretti · 17/11/2026 7013831-96.2026.8.22.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5013784-72.2026.8.24.0011 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 Ver todos os 20.095 acórdãos
12.775

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

5.696 STJ · 2.161 TRF4 · 1.540 STF · 991 TJBA · 469 TRF1 · 388 TJDFT · 365 TJPR · 191 TJMA
e mais 21 tribunais

187 TJCE · 146 TJSC · 132 TJSP · 121 TJRS · 109 TRF2 · 58 TJMG · 49 TJES · 41 TJPE · 36 TJGO · 28 TJRJ · 28 TJPB · 11 TJAP · 9 TRF6 · 6 TST · 4 TRF5 · 3 TJAC · 2 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TR3

REsp 2254357STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1110199STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1050578STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 Ver todas as 12.775 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395