Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 20.095 acórdãos e 12.775 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 201 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,6% negaram provimento ou a ordem, 8,5% não conheceram do recurso, 5,5% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta;
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. (Revogado).
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 395. O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
Como o STJ vem decidindo
201 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
845 STJ · 789 TJSC · 677 TJMG · 585 TRF3 · 566 STF · 523 TJCE · 440 TRF4 · 387 TJMA · 365 TJRN · 357 TJPI · 329 TRF5 · 325 TJMT · 275 TJPE · 224 TJPA · 145 TRF2 · 144 TJPB · 138 TJES · 119 TJSE · 106 TJMS · 67 TJAM · 48 TJTO · 33 TRF6 · 31 STM · 29 TJAL · 21 TJRO · 17 TJRR · 12 TJMMG · 9 TR3 · 8 TRT20 · 7 TJAP · 3 TR1 · 3 TR4 · 3 TR5 · 3 TRT10 · 2 TRT6 · 1 TCEPR · 1 TJAC · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
187 TJCE · 146 TJSC · 132 TJSP · 121 TJRS · 109 TRF2 · 58 TJMG · 49 TJES · 41 TJPE · 36 TJGO · 28 TJRJ · 28 TJPB · 11 TJAP · 9 TRF6 · 6 TST · 4 TRF5 · 3 TJAC · 2 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TR3
4 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
- Art. 394: Classificação dos procedimentos penais
- Art. 394-A
- Art. 396: Citação para resposta à acusação
- Art. 396-A: Resposta à acusação
- Art. 397: Absolvição sumária do acusado
- Art. 399: Designação de audiência de instrução
- Art. 400: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 400-A: Proteção da vítima em audiência
- Art. 401: Número de testemunhas na instrução
- Art. 402: Requerimento de diligências complementares
- Art. 403: Alegações finais orais
- Art. 404: Alegações finais após diligência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395