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Prática · Denúncia: requisitos e rejeição

Quando a denúncia é rejeitada, e qual a diferença entre inépcia e falta de justa causa?

Em três casos: denúncia manifestamente inepta, falta de pressuposto processual ou condição da ação, e falta de justa causa. Inépcia é defeito da narrativa; falta de justa causa é falta de prova mínima para acusar. Contra a rejeição, a acusação usa recurso em sentido estrito.

As três hipóteses

O art. 395 do CPP manda rejeitar a denúncia nas hipóteses que enumera.

O art. 395, I, do CPP cobre a denúncia manifestamente inepta. O art. 395, II, do CPP cobre a falta de pressuposto processual ou de condição para a ação, como a falta de representação quando a lei a exige. O art. 395, III, do CPP cobre a falta de justa causa.

Inépcia não é falta de justa causa

Inépcia é defeito da narrativa: a denúncia não descreve adequadamente o que imputa. Falta de justa causa é defeito do lastro: não há prova mínima que sustente a acusação.

A diferença muda o resultado. Denúncia inepta pode ser refeita; acusação sem justa causa não se salva com nova redação. Misturar as duas enfraquece a peça.

O recurso

O art. 581, I, do CPP prevê recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa.

No Tema 154, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou que a decisão judicial que rejeita a denúncia, impronuncia, absolve sumariamente ou extingue o procedimento em habeas corpus não transgride o monopólio do Ministério Público sobre a ação penal pública, nem o juiz natural, nem a soberania do júri. O argumento de que o juiz invadiu a atribuição da acusação ao rejeitar não prospera; o caminho é o recurso.

O momento

A rejeição liminar vem antes da citação. Recebida a denúncia, os mesmos vícios se levantam na resposta à acusação, junto com o pedido de absolvição sumária.

O que a lei não diz

O texto não define o que torna a inépcia manifesta, e esta página não o faz.

O que esta página não responde: Esta página não define o que torna a inépcia da denúncia manifesta.

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