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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Código de Processo Penal

Art. 404 Alegações finais após diligência

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 232 acórdãos e 133 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 404. As partes poderão desistir do depoimento de qualquer das testemunhas arroladas, ou deixar de arrolá-las, se considerarem suficientes as provas que possam ser ou tenham sido produzidas, ressalvado o disposto no art. 209.

Decisões que citam este artigo

232

acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo

36 TJSP · 23 STF · 19 TJDFT · 19 TJPR · 18 STJ · 15 TJRJ · 11 TRF5 · 11 TJGO
e mais 20 tribunais

9 TJBA · 9 TJSC · 8 TJES · 7 TJRS · 7 TJMA · 6 TJCE · 5 TJPE · 5 TJRN · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJMT · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJSE

0814254-48.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 12/11/2026 0000346-81.2024.8.19.0073 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 27/10/2026 0134352-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 27/10/2026 Ver todos os 232 acórdãos
133

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

66 STJ · 25 STF · 9 TRF1 · 6 TJBA · 5 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJSP
e mais 5 tribunais

3 TJPR · 3 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJPE

HC 279192 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 06/11/2026 1028649-16.2025.4.01.0000 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (APOrd)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Batista Gomes Moreira · 01/10/2026 5105551-36.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ENÉIAS XAVIER GOMES · 01/10/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art404