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Prática · Alegações finais e memoriais

Qual é o prazo para apresentar memoriais no processo penal?

O prazo é de 5 dias para cada parte, sucessivamente: primeiro a acusação, depois a defesa. A conversão das alegações finais orais em memoriais escritos é decisão do juiz, cabível pela complexidade do caso ou pelo número de acusados (art. 403, § 3º, do CPP). Quando a audiência termina sem alegações por causa de diligência, o mesmo prazo sucessivo de 5 dias corre depois de cumprida a diligência (art. 404, parágrafo único).

De onde vem o prazo

A regra do procedimento comum é a apresentação oral das alegações finais na própria audiência, por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10. A troca do debate oral por memoriais escritos está no art. 403, § 3º, do CPP: considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o juiz pode conceder às partes o prazo de 5 dias, sucessivamente, para a apresentação. Nesse caso, o juiz tem 10 dias para proferir a sentença.

O que significa prazo sucessivo

Sucessivo quer dizer que os prazos correm um depois do outro, na ordem do processo: primeiro a acusação apresenta o memorial dela, e só então começa a correr o prazo da defesa. A ordem não é detalhe: é ela que garante que a defesa fale por último e possa responder ao que a acusação sustentou por escrito.

Quando a audiência termina sem alegações

Há uma segunda porta para os memoriais, que não depende de pedido nem de juízo sobre complexidade: quando o juiz ordena diligência considerada imprescindível, a audiência é concluída sem as alegações finais. Cumprida a diligência, o art. 404, parágrafo único, do CPP dá às partes o mesmo prazo sucessivo de 5 dias para as alegações por memorial, e o juiz tem 10 dias para sentenciar.

O que esta página não responde: Esta página não trata do prazo das alegações na primeira fase do procedimento do júri nem nos procedimentos especiais, que têm regras e prazos próprios.

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